DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1989
• Data: 12/09/1989
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1471
• lei_mulher*: Não

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