DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1991
• Data: 02/05/1991
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 682 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1623
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_1623_de_1991.pdf