DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1991
• Data: 21/11/1991
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO À ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1678
• lei_mulher*: Não

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