DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1992
• Data: 11/06/1992
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO DE PRÓPRIO DE MUNICIPALIDADE A ENTIDADE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1765
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_1765_de_1992.pdf