DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1993
• Data: 16/07/1993
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1852
• lei_mulher*: Não

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• lei_1852_de_1993.pdf