DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1993
• Data: 10/08/1993
• Descrição:

  CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (SEMAE) NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1856
• lei_mulher*: Não

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• lei_1856_de_1993.pdf