DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1994
• Data: 20/12/1994
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DECOM - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1962
• lei_mulher*: Não

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• leis_municipais_1962_1994.pdf