DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 2782/2004

  • Tipo: LEI
  • Data: 05/03/2004
  • Número: 2782
  • Exercício: 2004
  • Descrição:

    Adota medidas no sentido de coibir e punir a discriminação e violência cometida contra mulheres trabalhadoras em Juazeiro do Norte e adota 0utras providências.

  • lei_mulher*: Sim

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