DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 16/11/2004
• Número: 2832
• Exercício: 2004
• Descrição:

  Institui o Programa e Albergues para Mulheres e Menores vítima de violência e adota outras providências.

• lei_mulher*: Sim

Arquivos relacionados

• lei_de_no_2832-do_ano_de_2004.pdf