DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 06/09/2007
• Número: 3190
• Exercício: 2007
• Descrição:
  ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2275, DE 5 DE MAIO DE 1998, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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