DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 08/08/2008
• Número: 3314
• Exercício: 2008
• Descrição:
  REDUZ EM DUAS HORAS DIÁRIAS A CARGA HORÁRIA DAS SERVIDORAS MÃES DE EXCEPCIONAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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