DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 09/12/2008
• Número: 3369
• Exercício: 2008
• Descrição:
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS VISANDO A EXPLORAÇÃO, DE BENS E/OU SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3369_de_2008.pdf