DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 29/12/2008
• Número: 3399
• Exercício: 2008
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2570 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3399_de_2008.pdf