DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 13/04/2009
• Número: 3429
• Exercício: 2009
• Descrição:
  ASSEGUROU A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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