ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3121, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
