DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 08/06/2009
• Número: 3453
• Exercício: 2009
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO COM ÁREA E FRENTE MENOR 125.0M² E 5,00M. RESPECTIVAMENTE, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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