DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 08/06/2009
• Número: 3463
• Exercício: 2009
• Descrição:
  OBRIGA AS CASAS LOTÉRICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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