DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 21/07/2009
• Número: 3475
• Exercício: 2009
• Descrição:
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 232 DA LEI Nº 2571 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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