DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 3484/2009

  • Tipo: LEI
  • Data: 01/07/2009
  • Número: 3484
  • Exercício: 2009
  • Descrição:
    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A LOTERIA MUNICIPAL, CONCURSOS DE PROGNÓSTICO SOBRE O RESULTADO DE SORTEIO DE NÚMEROS, PROMOVIDO EM DATAS PREFIXADAS, COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTES RATEIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • lei_mulher*: Não

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