DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 3487/2009

  • Tipo: LEI
  • Data: 01/07/2009
  • Número: 3487
  • Exercício: 2009
  • Descrição:
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APRESENTAR, BIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE EVASÃO ESCOLAR AOS CONSELHOS TUTELARES, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INFORMANDO NOMES DOS ALUNOS QUE DEIXARAM DE FREQUENTAR A ESCOLA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • lei_mulher*: Não

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