DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APRESENTAR, BIMESTRALMENTE, RELATÓRIO DE EVASÃO ESCOLAR AOS CONSELHOS TUTELARES, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INFORMANDO NOMES DOS ALUNOS QUE DEIXARAM DE FREQUENTAR A ESCOLA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.