ESTABELECE O TEMPO MÍNIMO DE 30 (TINTA) MINUTOS PARA A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS SEM PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPPING, AEROPORTO, RODOVIARIA OU QUALQUER ESTABELECIMENTO QUE MANTENHA ESTACIONAMENTO PAGO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
