DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 08/09/2009
• Número: 3541
• Exercício: 2009
• Descrição:
  TORNA OBRIGGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES EM LAN HOUSES, CYBER CAFÉS, PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES VISUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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