DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/09/2009
• Número: 3551
• Exercício: 2009
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS, PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E TÉCNICAS DE RESGATE, PARA OS EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
• lei_mulher*: Não

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