Altera dispositivos dos arts. 59 da Lei Municipal nº 3291, de 05.06.2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2009 e 5º-A, da Lei Municipal nº 3417, de 30.12.2008, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2009, com novas redações dadas pelas leis nºs 3418 e 3419, de 28.01.2009, respectivamente.
