EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SELO OU CARIMBO COM OS DIZERES \"P.M.J. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, VENDA PROIBIDA\", A SEREM AFIXADOS AOS MEDICAMENTOS E EM OUTROS PRODUTOS HOSPITALARES DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.