DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• Data: 15/10/2009
• Descrição:

  EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME ODONTOLÓGICO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATÉ 14 ANOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3575
• lei_mulher*: Não

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