ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2759, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CAPACITAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 30, V E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS Nºs. 8987 DE 13 FEVEREIRO DE 1995 E 9074 DE 07 DE JULHO DE 1995 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
