DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 15/03/2010
• Número: 3617
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS, DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPERCENTES, DE CIGARRO E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3617_de_2010.pdf