DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 15/03/2010
• Número: 3628
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A APRESENTAÇÃO E ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, DURANTE O MÊS DE OUTUBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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