DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 22/03/2010
• Número: 3650
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCORPORADORES/CONSTRUTORES, EM GARANTIR RESERVA DE ÁREA PARA CARGA/DESCARGA E EMBARQUE/DESEMBARQUE, NA INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3650_de_2010.pdf