DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 22/03/2010
• Número: 3653
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E PALESTRAS NAS ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ABORDANDO OS MALEFÍCIOS DAS DROGAS, EM ESPECIAL O TABAGISMO E O ALCOOLISMO, E ADOTA OUTRAS. PROVDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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