DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 12/05/2010
• Número: 3677
• Exercício: 2010
• Descrição:
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NO PROGRAMA \"MINHA CASA MINHA VIDA\", DISPÕE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA A IMPOSTOS DE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3677_de_2010.pdf