DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 09/08/2010
• Número: 3718
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A ASSEPSIA NO USO DE EQUIPAMENTOS DE RECONHECIMENTO BIOMETRICO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAAS.
• lei_mulher*: Não

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