DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 16/08/2010
• Número: 3726
• Exercício: 2010
• Descrição:
  ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3107, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, PRORROGA OS PRAZOS DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL Nº 3401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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