DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 24/08/2010
• Número: 3735
• Exercício: 2010
• Descrição:
  INSTITUI PENALIDADE PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EM QUE SEJAM ENCONTRADOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPT, NA FORMA QUE MENCIONA E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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