DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 05/10/2010
• Número: 3750
• Exercício: 2010
• Descrição:

  Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providencias.

• lei_mulher*: Não

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• lei_de_no_3750_do_ano_de_2010.pdf