DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 06/03/2012
• Número: 3951
• Exercício: 2012
• Descrição:
  CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, E CONCEDE ANISTIA E PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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