INSTITUI QUE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NOS GRANDES EVENTOS REALIZADOS DEVERÃO OFERECER, ENTRE OS BANHEIROS QUIMÍCOS INSTALADOS, MODELOS INDIVIDUAIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PROPORÇÃO DE NO MÍNIMO 15% DO PÚBLICO ESTIMADO.
