DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 12/06/2012
• Número: 4015
• Exercício: 2012
• Descrição:
  PROÍBE COBRANÇA PARA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM ESTÁDIOS ESPORTIVOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESPAÇOS PÚBLICOS, BARES E RESTAURANTES, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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