DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 09/07/2012
• Número: 4042
• Exercício: 2012
• Descrição:
  FIXA INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL DE CUSTEIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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