DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 20/08/2012
• Número: 4081
• Exercício: 2012
• Descrição:
  ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 86, O CAPUT DO ART. 87 E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2570/2000 (PDDU - PLANO DIRETOR E DESENVOLVIMENTO URBANO) DA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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