DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 14/11/2012
• Número: 4118
• Exercício: 2012
• Descrição:
  PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3557 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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