DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 27/11/2012
• Número: 4123
• Exercício: 2012
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE ESCOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ.
• lei_mulher*: Não

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