Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3639, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social CMHIS e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS do Município de Juazeiro do Norte, revoga os arts. 8º, 14 e 21 da Lei Municipal nº 3148, de 08 de junho de 2007 e o art. 28 da Lei Municipal nº 4175, de 26 de abril de 2013, adotando outras providências.
