DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2013
• Data: 19/09/2013
• Descrição:

  RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO DE REABILITAÇÃO EMANUEL DEUS CONOSCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4242
• lei_mulher*: Não

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