DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2013
• Data: 04/11/2013
• Descrição:

  CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALUGUEL SOCIAL E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4259
• lei_mulher*: Não

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