DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2013
• Data: 21/11/2013
• Descrição:

  ALTERA A LEI Nº 3.612 DE 02 DE MARÇO DE 2010 E A LEI Nº 4.179 DE 03 DE MAIO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4265
• lei_mulher*: Não

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