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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 4269/2013

  • Tipo: LEI
  • Data: 05/12/2013
  • Número: 4269
  • Exercício: 2013
  • Descrição:

    Altera dispositivo da Lei nº 3408, de 29.12.2008 Odílio Figueiredo e adota outras providências.

  • lei_mulher*: Não

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