DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 05/12/2013
• Número: 4270
• Exercício: 2013
• Descrição:

  Redefine o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Juazeiro do Norte- COMPOD, para criar o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas- FUMPOD, bem com instituir o Programa Municipal de Politicas sobre Drogas-PROMPD- revoga a Lei N° 2643 de 09 de outubro de 2001 e adota outras providências.

• lei_mulher*: Não

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• lei_4270_2013.pdf