Altera a Lei Municipal nº 3397/2008, que ratifica 0 Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos Unidade Crato COMARES-UC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
